Política de Privacidade

Poderá exercer a qualquer momento os direitos relativos aos seus dados pessoais, previstos na legislação em matéria de proteção de dados pessoais. Nos termos do RGPD, os utilizadores têm direito de:

• Acesso: Direito a obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações (e.g., finalidades do tratamento dos dados, as categorias dos dados pessoais em questão, os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais);

• Retificação: Direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados;

• Eliminação: Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação (e.g., obrigação legal ou processo judicial em curso);

• Restrição: Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, através da suspensão do tratamento ou da limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento, se se aplicarem algumas das situações previstas no artigo 18.º do RGPD;

• Portabilidade: Direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à JSD Distrital de Lisboa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e/ou o direito que esses dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento sem que a JSD Distrital de Lisboa  o possa impedir, mediante a verificação de determinadas circunstâncias;

• Oposição: Direito de se opor a qualquer momento, com base na sua situação particular, ao tratamento dos dados que lhe digam respeito, desde que não se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Retirada de Consentimento: Direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal invalide o tratamento de dados enquanto o consentimento estiver em vigor.

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Para exercer qualquer um destes direitos, os utilizadores devem contactar-nos através dos meios indicados abaixo. Para o efeito, na comunicação enviada deverão estar presentes os seguintes elementos:

• Nome completo, email e número de identificação fiscal;

• Pedido em concreto (que seja explícito qual o direito que o utilizador pretende ver exercido);

• Endereço para o qual o utilizador pretende ser contactado.

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O exercício destes direitos é gratuito, exceto no caso de se tratar de um pedido excessivo ou manifestamente infundado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos, de acordo com o disposto no artigo 12.º, n.º5, alínea a) do RGPD.

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Por questões de segurança e por forma a verificar a correta identificação do titular dos dados, poderá ser necessário solicitar informação adicional.

Informamos ainda que, conforme disposto no RGPD, pode apresentar a todo o tempo reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt), sempre que considere necessário, e caso considere que a JSD Distrital de Lisboa não cumpriu com os requisitos previstos no RGPD ou na legislação nacional em matéria de proteção de dados.